TERMO DE SERVIÇO E DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OVINOCERTO 2.2

Este documento tem por finalidade registrar a manifestação livre, informada e inequivoca pela qual o TITULAR concorda com o tratamento de seus dados pessoais e de informações referentes as dietas formuladas para finalidade específica, em conformidade com a lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)..

Ao aceitar o presente termo, o TITULAR consente e concorda que o coordenador do projeto, juntamente com a equipe de desenvolvimento sediados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - Campus São Vicente do Sul, doravante denominada CONTROLADOR, tome decisões referente ao tratamento de seus dados pessoais e de informações referentes as dietas formuladas, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DADOS PESSOAIS

O CONTROLADOR fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:
• Nome;
• Sobrenome;
• Estado;
• Cidade;
• E-mail;
• Celular;
• Profissão;
• Aptidão para produção ovina;
• Número de ovinos na propriedade;
• Informações pertinentes às dietas formuladas.

DADOS SENSÍVEIS E DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

É importante ressaltar, que na coleta dos dados há a possibilidade de coleta de dados sensíveis, nos termos do artigo 5º da lei 13.709/2018, entre eles: etnia; cor; religião; opção sexual; dados de menores de idade e dados referente a saúde.
O TITULAR e/ou seu responsável consente na utilização dos dados sensíveis destacados para a finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 11º, I da Lei 13.709/2018.
O Responsável legal do menor consente expressamente ao tratamento de dados pessoais para as finalidades descritas neste Termo de Consentimento, nos termos do artigo 14º, §1º da Lei 13.709/2018.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS:

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: Possibilitar que o Controlador realize o acompanhamento estatístico das dietas informados pelo Titular, quanto a utilização de insumos; Possibilitar que o Controlador realize o acompanhamento da origem dos usuários do sistema, realizando relatórios estatísticos por País, Estado, Cidade e região do usuário;

COMPARTILHAMENTO DE DADOS:

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

SEGURANÇA DOS DADOS:

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS.

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

DIREITOS DO TITULAR:

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO:

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail ou correspondência ao Controlador.

RECOMENDAÇÃO!

Recomendamos que todas as formulações e planejamentos, sejam conduzidos por um profissional técnico capacitado. Todas as informações e formulações realizadas serão de inteira responsabilidade do usuário. Nesse sentido, a equipe do OvinoCerto 2.2 não se responsabiliza por distúrbios, patologias ou óbitos de animais, bem como erros nos resultados econômicos..

Atenciosamente

Equipe OvinoCerto